Taxa de Licenciamento Ambiental em Sergipe é ilegal

Uma Ação Popular ajuizada na 3ª Vara de Fazenda Pública de Aracaju (SE), assinada pela advogada especialista em direito ambiental Robéria Silva, questiona a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) quanto à cobrança das taxas de licenciamento ambiental em Sergipe.

A Ação apresenta pedido de concessão de medida liminar para determinar a suspensão da cobrança das taxas, sob o fundamento de que vem causando lesões tanto ao patrimônio público, quanto ao patrimônio dos contribuintes e à própria moralidade administrativa.

“A Adema vem ao longo dos anos praticando de forma sistemática a cobrança de taxas para fins de licenciamento ambiental regulamentadas por Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente, em flagrante violação à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional. Devendo, portanto, ser suspensa a cobrança, bem como devolvidos aos contribuintes os valores pagos", defende Robéria Silva.