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26 de Maio de 2022

Indenização de benfeitorias e desapropriação de imóveis rurais localizados no interior de unidades de conservação federais.

Instrução Normativa do MMA/ICMBio de nº 04 de 02 de abril de 2020.

Robéria Silva, Advogado
Publicado por Robéria Silva
há 2 anos

As unidades de conservação foram criadas com o fito de preservar espaços territoriais com características naturais relevantes, aos quais se aplicam garantias adequadas de conservação do meio ambiente, conforme previsto na Constituição Federal de 1988[1]e lei de nº 9.985 de 2000[2].

No entanto, o ato de criação formal de uma unidade de conservação, que, a despeito de ausência de norma expressa em nosso ordenamento jurídico, dá-se em geral por meio de Decreto do Poder Executivo de algum dos entes federativos, configura apenas um primeiro passo no caminho a ser percorrido para que os objetivos para os quais ela foi concebida sejam, de fato, implementados, conforme lei de nº 9.985 de 2000[3].

A efetiva implantação de uma área dessa natureza exige a prática de uma série de outros atos além da sua mera criação, tais como: consolidação territorial, mediante a regularização fundiária e a consolidação dos limites; a implementação do conselho gestor; e a elaboração do plano de manejo.

Quanto desapropriação, objeto do presente, tem-se que é o processo necessário a fazer com que a área que integra a unidade de conservação esteja na posse e domínio de quem de direito. Nas unidades de conservação de domínio público a regularização fundiária implica repassar ao domínio do ente que as instituiu a propriedade de toda a área existente em seu interior, o que importa em desapropriar eventuais propriedades particulares existentes por ocasião de sua criação.

A importância de ações de regularização fundiária ocorre devido a existência de dezenas de unidades de conservação criadas e não implementadas[4], nas quais milhares de pessoas exercem uma série de atividades econômicas, em geral incompatíveis com a natureza do local ocupado, sem contar que além da questão dominial, regularização fundiária significa, ainda, retirar eventuais posses verificadas em seu interior e incompatíveis com o seu regime jurídico, seja por se tratar de modalidade que, por sua natureza, não admite a presença humana, seja porque se trata de grupo humano (não considerado população tradicional) que não se enquadra como destinatário da unidade criada.

Neste toar, a instrução normativa do MMA/ICMBio de nº 04 de 02 de abril de 2020, estabelece procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e a desapropriação de imóveis rurais localizados no interior de unidades de conservação federais de posse e domínio público, bem como revoga a Instrução Normativa nº 002, de 3 de setembro de 2009.

A referida instrução normativa traz especificadamente o procedimento administrativo individual, em caso de indenizações de benfeitorias, no caso de possuidores; e de desapropriações de imóveis, no caso de proprietários, (artigo 1º).

Caso haja propriedade a ser desapropriada com benfeitorias de uma terceira pessoa em seu interior, devem ser feitas avaliações distintas, (artigo 22). No entanto, o pagamento apenas pode ser feito administrativamente caso haja concordância entre o proprietário e possuidor (artigo 37).

O primeiro passo é a instauração de um procedimento administrativo, o que pode ser feito de ofício ou a pedido do interessado (artigo 3º).

Após instaurado o procedimento, passa pela verificação dos limites e categoria da Unidade de Conservação; inclusão do (s) imóvel (is) na malha fundiária; análise técnica documental (cadeia dominial); avaliação do imóvel e ou das benfeitorias; notificação do interessado sobre os valores da indenização administrativa amigável, em conformidade com os limites e categoria da Unidade de Conservação; abertura de prazo recursal para contestação dos valores da avaliação do imóvel e ou das benfeitorias, bem como, os limites e categoria da Unidade de Conservação; elaboração do Parecer Técnico (PTI) e Nota Técnica; provisionamento de recursos financeiros para a indenização; análise jurídica; homologação do processo pelo Presidente do ICMBio; e pagamento da indenização administrativa ou proposição de ação judicial, (artigo. 4º).

A Coordenação de Consolidação Territorial, auxiliada supletivamente pela Gerência Regional e Chefia da Unidade de Conservação Federal, deverá instaurar e instruir os processos de regularização fundiária; promover análise técnica sobre a instrução e a regularidade do processo e emitir parecer sobre o atendimento de cada uma das exigências previstas no art. 9º; realizar vistoria e elaborar relatório técnico; e elaborar a cadeia sucessória dominial do imóvel, (artigo 15). A análise jurídica é feita pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio (artigo 16).

Em princípio, deve ser aberto um procedimento para cada imóvel, salvo se houver imóvel com benfeitorias de terceiros em seu interior, admitindo-se, contudo, que glebas contíguas e pertencentes a um mesmo proprietário, mesmo que portadoras de matrículas distintas, sejam objeto de um único procedimento (art. 6º).

Quando o objeto da indenização recair sobre imóvel cuja transferência ainda não estiver, a teor dos prazos estipulados no artigo 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, condicionada à apresentação de planta e memorial descritivo certificado pelo Incra, conforme exigência prevista no artigo , inciso V, desta Instrução Normativa, e nos §§ 3º e do artigo 176 da Lei nº 6.015/73, deverá o ICMBio, em caso de impossibilidade justificada pelo proprietário, providenciar, às suas expensas, a elaboração dos trabalhos de georreferenciamento (artigo 9º).

Quando se tratar de ocupação mansa, pacífica e de boa-fé incidente sobre terras públicas anteriormente à criação da unidade de conservação, o processo será instruído com a seguinte documentação: cópia da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF junto à Secretaria da Receita Federal do responsável pela ocupação, se pessoa natural; ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrados e atualizados, e comprovação de sua representação legal, quando o ocupante for pessoa jurídica de direito privado; e cópia do contrato de concessão, alienação, legitimação, título de posse, contrato de transferência de direitos possessórios ou instrumento similar relativo ao imóvel, se houver; planta em escala compatível e memorial descritivo da área ocupada assinados por profissional habilitado, preferencialmente com declaração de confinantes; cópia do processo administrativo de regularização fundiária, se houver; certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, emitido pelo INCRA, quando houver sido efetuado o cadastramento da ocupação; comprovante da inexistência de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR, quando o imóvel estiver inscrito na Secretaria da Receita Federal, sendo aceita certidão emitida por meio eletrônico; comprovação de inexistência de débitos perante o IBAMA, emitido por meio eletrônico; e declaração de inexistência de débitos perante ICMBio, emitida pela Coordenação Geral de Finanças e Arrecadação - CGFIN/ICMBIO (artigo. 23).

A declaração de regularidade dominial expedida pelo Incra para os imóveis que atenderam aos requisitos da Portaria/INCRA/P/nº 326, de 1º de junho de 2017, será considerada prova de domínio. Caso remanesça fundada dúvida de natureza dominial, seja pela impossibilidade material de se demonstrar a origem da cadeia sucessória, seja pelas circunstâncias do caso concreto, o Estado onde o imóvel se localize ou, conforme o caso, o ente público potencialmente interessado em questionar sua dominialidade serão instados a se manifestar expressamente sobre a questão. Persistindo a dúvida, a desapropriação será efetivada pela via judicial (artigo 12 e 13).

Constatada a regularidade técnica e jurídica do processo, será realizada a avaliação do imóvel, que deverá visar à apuração de seu preço global de mercado, neste incluídos o valor da terra nua e o das benfeitorias indenizáveis, em que integram o preço da terra nua as florestas naturais, as matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo estas ser avaliadas em separado e não devendo, em qualquer hipótese, superar o preço de mercado do imóvel; e excluem-se da indenização; as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público; as expectativas de ganho e lucro cessante; o resultado de cálculo efetuado mediante a operação de juros compostos (artigo 17).

Existe a possibilidade da desapropriação incluir parcela do imóvel situada fora da Unidade de Conservação, desde que sua superfície seja inferior à fração mínima de parcelamento; torne-se comprovadamente inviável à exploração econômica à qual a propriedade era originalmente destinada, em concordância expressa com o proprietário da área; e haja interesse justificado do ICMBio e em concordância expressa com o proprietário da área (artigo 19).

O ICMBio priorizará a indenização das populações tradicionais residentes em unidades de conservação, nas quais sua permanência não seja permitida, excepcionalmente, outras áreas poderão ser priorizadas mediante decisão fundamentada em razões técnica. Realizado o levantamento dos dados necessários à indenização das populações tradicionais, o ICMBio solicitará, com base no artigo 38 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que o órgão fundiário competente apresente, num prazo de seis meses a contar da data do pedido, programa de trabalho para atender às demandas de reassentamento, com definição de prazos e condições para a sua realização (artigo 28).

Caso o proprietário recusar o valor ofertado ou deixar transcorrer sem manifestação os prazos que lhe forem conferidos, caberá à Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, constatada a regularidade do processo e a suficiência dos documentos que o instruem, ajuizar ação de desapropriação ou, em se tratando de terras públicas, outra ação que vise à desocupação da área, mediante depósito em juízo do valor referente às benfeitorias indenizáveis (artigo 34).

Pela observação dos procedimentos mencionados, a regularização fundiária das unidades de conservação é um objetivo a ser alcançado pelo Poder Público, embora não haja num diploma normativo único para as unidades criadas pelos demais entes federativos, os procedimentos devem ser norteado pelos limites legais aplicáveis à espécie.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/.../constituição.htm>. Acesso em: 20 mar. 2020.

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.Disponível em: www.planalto.gov.br › ccivil_03 › Decreto-Lei › Del3365compilado. htm>. Acesso em: 10 abr. 2020.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade https://www.icmbio.gov.br/portal/ultimas-noticias/20-geral/9122-conquistas-na-regularizacao-fundiaria, visto em 10 de abril em 2020.

BRASIL. Instrução Normativa nº 4, de 2 de abril de 2020. Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativan4-de-2-de-abril-de-2020-251347926. Acesso em 10 abr. 2020.

BRASIL. Política Nacional do Meio Ambiente. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938compilada.htm>. Acesso em: 10 abr. 2020.

BRASIL. Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938compilada.htm>. Acesso em: 20 mar. 2019.

BRASIL. Instituto Sociambiental. Disponível em: http://uc.socioambiental.org, visto em 10 de abril de 2020.

COSTA, Rafael Santiago. A intrincada relação entre os direitos à moradia e ao meio ambiente equilibrado. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 12, n. 68, p.67-71, mar/abr.2013.


[1] Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)

[2] Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

[3] Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.

[4] https://www.icmbio.gov.br/portal/ultimas-noticias/20-geral/9122-conquistas-na-regularizacao-fundiaria, visto em 10 de abril em 2020.

http://uc.socioambiental.org, visto em 10 de abril de 2020.

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